AREsp 1831472 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a parte busca, na via declaratória, rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes, o que é incabível; a decisão embargada agiu corretamente ao aplicar a Súmula 284/STF quando o recurso especial em ação rescisória não debatou as hipóteses legais de cabimento; advertiu-se que reiterações serão consideradas protelatórias e sujeitas à multa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 Recurso Especial Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF ao recurso especial interposto em ação rescisória
3 Exigência de indicação do dispositivo legal (art. 485, V do CPC/73) nas razões do recurso especial em ação rescisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Embargos de Declaração rejeitados
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa