AREsp 1794070 - ACORDAO

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Não se constatou qualquer vício (ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição) no acórdão embargado; a matéria sobre admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), afastando a repercussão geral e impedindo o exame das alegadas violações constitucionais; além disso, a alegação relativa ao art. 93, IX, da CF configura inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: NATAN SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Inovação Recursal, Individualização Da Pena
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Inovação Recursal Individualização Da Pena

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Parties

NATAN SILVA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF à questão de admissibilidade e repercussão geral

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer vício (ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição) no acórdão embargado; a matéria sobre admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), afastando a repercussão geral e impedindo o exame das alegadas violações constitucionais; além disso, a alegação relativa ao art. 93, IX, da CF configura inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.