REsp 1920539 - ACORDAO

REsp 1920539 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º, e art. 1.029, § 3º) e da jurisprudência do STJ e do STF, a comprovação de feriado local ou de suspensão de expediente deve ocorrer no ato da interposição do recurso mediante documento de fé pública, sendo insuficiente prova posterior ou notícia extraída da internet, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade e rejeitaram-se os embargos.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação No Ato De Interposição, Resoluções CNJ (suspensão De Prazos), Modulação De Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação No Ato De Interposição Resoluções CNJ (suspensão De Prazos) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à comprovação de feriado local/suspensão de expediente?
  2. 2 É possível comprovar posteriormente a suspensão de expediente/feriado local após a interposição do recurso?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, e art. 1.029, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º, e art. 1.029, § 3º) e da jurisprudência do STJ e do STF, a comprovação de feriado local ou de suspensão de expediente deve ocorrer no ato da interposição do recurso mediante documento de fé pública, sendo insuficiente prova posterior ou notícia extraída da internet, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade e rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agrav o interno improvido