REsp 1949468 - DECISAO

REsp 1949468 - DECISAO

Havendo nos embargos declaração oposição relativa a matéria fático-probatória relevante e alegação de omissão formulada na origem que não foi analisada, e diante da jurisprudência do STJ sobre a matéria, o acórdão que rejeitou os embargos sem enfrentar o ponto indicado é omisso, o que impõe anulação do julgado dos embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrido: Sindicato-Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Acordo Entre as Partes, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa (gdata/gdpgtas), Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Constitucional Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Embargos De Declaração Omissão Acordo Entre as Partes Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa (gdata/gdpgtas) +4 more

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Parties

União Federal

Recorrente

Sindicato-Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ausência de manifestação sobre proposta de acordo formulada pela União e aceita pela parte autora
  3. 3 Erro material por omissão na análise do acordo

Ratio Decidendi

Havendo nos embargos declaração oposição relativa a matéria fático-probatória relevante e alegação de omissão formulada na origem que não foi analisada, e diante da jurisprudência do STJ sobre a matéria, o acórdão que rejeitou os embargos sem enfrentar o ponto indicado é omisso, o que impõe anulação do julgado dos embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos Embargos de Declaração, abordando as questões mencionadas nas razões dos aclaratórios.