AREsp 1308049 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, como exigido pelo art.1.023 do CPC/2015, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art.1.022 CPC/2015). Tratou-se de mero inconformismo com as conclusões do decisum, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou reexaminar prova; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF. Advertiu-se ainda que nova oposição protelatória poderá ensejar multa.

Parties
Embargante: SUCESSÃO DE EVA LOPES DE LIMA; Embargada: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DE EVA LOPES DE LIMA

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art.1.023 do CPC/2015 quanto aos requisitos formais dos embargos
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir o mérito e para reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, como exigido pelo art.1.023 do CPC/2015, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art.1.022 CPC/2015). Tratou-se de mero inconformismo com as conclusões do decisum, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou reexaminar prova; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF. Advertiu-se ainda que nova oposição protelatória poderá ensejar multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios