REsp 1696288 - DECISAO

REsp 1696288 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a alegação relativa à Súmula n. 207 foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente (ausência de contrarrazões ao Recurso Especial), e a decisão recorrida examinou a controvérsia de forma suficiente.

Parties
Embargante: VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmula 207, Preclusão Consumativa, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmula 207 Preclusão Consumativa Recurso Especial

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Parties

VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO

Embargante

Ministério Público de Goiás

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar apenas argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 207 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a alegação relativa à Súmula n. 207 foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente (ausência de contrarrazões ao Recurso Especial), e a decisão recorrida examinou a controvérsia de forma suficiente.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.