AREsp 1852688 - DECISAO

AREsp 1852688 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ, de modo que não há vício a ser sanado e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: M I MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

M I MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ, de modo que não há vício a ser sanado e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).