REsp 1838579 - DECISAO

REsp 1838579 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois a decisão embargada examinou a controvérsia de forma satisfatória e os esclarecimentos pretendidos pelos embargantes objetivam, na verdade, rediscussão do mérito, o que não é cabível por meio de embargos; aplicou-se a interpretação do art. 489 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre os limites dos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DO CEARÁ; Parte: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 485, VI, Cpc/2015, Art. 489, § 1º Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 485, Vi, Cpc/2015 Art. 489, § 1º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Embargante

Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida quanto à alegada violação do art. 422 do Código Civil e do art. 6º, § 2º da LINDB
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Requisitos para oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois a decisão embargada examinou a controvérsia de forma satisfatória e os esclarecimentos pretendidos pelos embargantes objetivam, na verdade, rediscussão do mérito, o que não é cabível por meio de embargos; aplicou-se a interpretação do art. 489 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre os limites dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.