AREsp 1895607 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; assim, não é cabível o exame do mérito do recurso especial nesta via recursal, sendo aplicável advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: MOVEIS SERRALTENSE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MOVEIS SERRALTENSE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deficiência de impugnação
3 impossibilidade de exame de mérito por falta de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.