AREsp 1742229 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes buscavam alterar o resultado do acórdão e rediscutir matéria já decidida, não demonstrando a existência de omissão, obscuridade ou contradição nem impugnação específica ao fundamento (súmula 83/STJ), bem como sem colacionar precedentes aptos a desconstituir o entendimento aplicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes buscavam alterar o resultado do acórdão e rediscutir matéria já decidida, não demonstrando a existência de omissão, obscuridade ou contradição nem impugnação específica ao fundamento (súmula 83/STJ), bem como sem colacionar precedentes aptos a desconstituir o entendimento aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.