AREsp 1856804 - DECISAO

AREsp 1856804 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão monocrática corretamente fundamentou o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incluindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ), e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão monocrática corretamente fundamentou o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incluindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ), e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial (decisão antecedente mantida)