AREsp 1756881 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência compromete a exata compreensão da controvérsia e, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, os embargos não podem servir para rediscutir o mérito já decidido; houve ainda advertência sobre possível imposição de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: HELOISA HELENA FARIA CORRÊA SANT"ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HELOISA HELENA FARIA CORRÊA SANT"ANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF quando os aclaratórios não indicam os vícios exigidos
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência compromete a exata compreensão da controvérsia e, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, os embargos não podem servir para rediscutir o mérito já decidido; houve ainda advertência sobre possível imposição de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertida a parte de que nova oposição de Embargos de Declaração considerada protelatória ensejará aplicação de multa