REsp 1947642 - DECISAO

REsp 1947642 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que fundamentou a decisão apontando a necessidade de dilação probatória para apurar eventual excesso de garantia e a ausência de prova robusta para autorizar a substituição da penhora por carta-fiança; a pretensão de reexame fático está vedada pela Súmula 7/STJ, inviabilizando acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: VIAÇÃO UNIÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora Em Dinheiro, Carta Fiança, Excesso De Garantia, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Penhora Em Dinheiro Carta Fiança Excesso De Garantia Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à tese de excesso de garantia
  2. 2 pedido de substituição da penhora em dinheiro por carta-fiança
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apurar excesso de execução

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que fundamentou a decisão apontando a necessidade de dilação probatória para apurar eventual excesso de garantia e a ausência de prova robusta para autorizar a substituição da penhora por carta-fiança; a pretensão de reexame fático está vedada pela Súmula 7/STJ, inviabilizando acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.