AREsp 1915756 - DECISAO

AREsp 1915756 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local (01/04/2021), exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justifique a utilização dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELEKTRO REDES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ELEKTRO REDES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar alegada intempestividade do recurso
  2. 2 Se a suposta ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local (01/04/2021), exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justifique a utilização dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)