EREsp 1863502 - DECISAO

EREsp 1863502 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi devidamente fundamentada e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, não é via adequada para reexaminar matéria já apreciada, e há jurisprudência desta Corte que impede o uso de embargos de divergência para discutir suposta violação ao art. 1.022/ CPC quando falta similitude fática entre acórdãos.

Parties
Embargante: FRANCISCA TANIA CARVALHO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA TANIA CARVALHO COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos para sanar suposta omissão na decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
  2. 2 Se é cabível utilizar embargos de divergência para discutir violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando há diferenças fático-processuais entre acórdãos
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi devidamente fundamentada e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, não é via adequada para reexaminar matéria já apreciada, e há jurisprudência desta Corte que impede o uso de embargos de divergência para discutir suposta violação ao art. 1.022/ CPC quando falta similitude fática entre acórdãos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).