AREsp 1730468 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; o embargante apenas repetiu argumentos do recurso anterior sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JAMIR DA SILVA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Exceção De Suspeição
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Exceção De Suspeição

Case Brief

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Parties

JAMIR DA SILVA AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; o embargante apenas repetiu argumentos do recurso anterior sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertência de que os próximos embargos de declaração poderão ser apenados com multa.