REsp 1914926 - ACORDAO

REsp 1914926 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; e não cabe ao STJ, na via especial, examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento, de modo que os aclaratórios não seriam meio adequado de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: PAULO RODRIGUES DO PRADO; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Prequestionamento, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria +3 more

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Parties

PAULO RODRIGUES DO PRADO

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Efeito da alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 (Lei 9.528/1997) sobre a acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; e não cabe ao STJ, na via especial, examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento, de modo que os aclaratórios não seriam meio adequado de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)