REsp 1522355 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituíam tentativa de alterar o resultado do julgado e de rediscutir matéria já decidida, apresentavam razões genéricas sem indicar omissão específica capaz de anular ou reformar o acórdão, justificando assim a rejeição e a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, além da incidência da Súmula 211/STJ sobre pontos não previamente enfrentados.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973, Prescrição, Renúncia À Prescrição, ON Srh/mpog 3/2007, ON Srh/mpog 7/2007
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/1973 Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em face de deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituíam tentativa de alterar o resultado do julgado e de rediscutir matéria já decidida, apresentavam razões genéricas sem indicar omissão específica capaz de anular ou reformar o acórdão, justificando assim a rejeição e a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, além da incidência da Súmula 211/STJ sobre pontos não previamente enfrentados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.