AREsp 1795984 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; os aclaratórios não podem servir para rediscussão do mérito ou para suprir falta de impugnação específica.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Embargante: FEPECS-DF; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (rejeição Dos Embargos; Agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, IRDR, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento IRDR Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

FEPECS-DF

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (rejeição Dos Embargos; Agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 pretensão de sobrestamento em razão de IRDR

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; os aclaratórios não podem servir para rediscussão do mérito ou para suprir falta de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Não conhecer do Agravo Interno