REsp 1861679 - ACORDAO

REsp 1861679 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o fato narrado pelo embargante (oposição ao julgamento virtual) não foi omisso, pois o julgamento ocorreu por videoconferência e não na modalidade virtual regulada pelo art. 184-D do RISTJ; além disso, a norma invocada (Res. STJ/GP n.9/2020, §3º) foi revogada pela Res. STJ/GP n.19/2020; e porque embargos declaratórios não servem para reexaminar a matéria nem para atribuir efeitos infringentes ao acórdão.

Parties
Embargante: EDMILSON ANDRADE; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Julgamento Por Videoconferência, Enunciado Administrativo 3/stj, Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Julgamento Por Videoconferência Enunciado Administrativo 3/stj Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

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Parties

EDMILSON ANDRADE

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação de oposição ao julgamento virtual
  2. 2 aplicabilidade do art. 184-D do RISTJ ao caso
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o fato narrado pelo embargante (oposição ao julgamento virtual) não foi omisso, pois o julgamento ocorreu por videoconferência e não na modalidade virtual regulada pelo art. 184-D do RISTJ; além disso, a norma invocada (Res. STJ/GP n.9/2020, §3º) foi revogada pela Res. STJ/GP n.19/2020; e porque embargos declaratórios não servem para reexaminar a matéria nem para atribuir efeitos infringentes ao acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração