AREsp 1894249 - DECISAO

AREsp 1894249 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria susceptível de análise por esta Corte foi devidamente enfrentada, e a tentativa de rediscutir questão já decidida configura mera insurgência com o resultado, inadequada à via dos embargos de declaração; advertiu-se, ademais, que a repetição do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07 Do STJ, Presunção De Hipossuficiência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07 Do STJ Presunção De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada ofensa ao art. 98 do CPC
  2. 2 pedido de assistência judiciária gratuita e presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º do CPC)
  3. 3 limites do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 07 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria susceptível de análise por esta Corte foi devidamente enfrentada, e a tentativa de rediscutir questão já decidida configura mera insurgência com o resultado, inadequada à via dos embargos de declaração; advertiu-se, ademais, que a repetição do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, implicará considerar manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).