AREsp 1910486 - DECISAO

AREsp 1910486 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de suspensão de prazos a partir de 16/03/2020 não foi comprovada no ato da interposição do recurso e a suspensão reconhecida pela norma do CNJ aplicou-se a partir de 19/03/2020, além de o STJ poder reexaminar a tempestividade independentemente de certidão de serventia.

Parties
Embargante: MERCADAO DO FERRO E DA CHAPA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, COVID 19, Provimento CSM 2545/2020, Resoluções CNJ 313/314/2020, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local COVID 19 Provimento CSM 2545/2020 Resoluções CNJ 313/314/2020 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MERCADAO DO FERRO E DA CHAPA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Provimento CSM 2545/2020 do TJSP suspendeu prazos desde 16/03/2020 e tornou o recurso tempestivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Necessidade de comprovação documental da suspensão de prazos no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de suspensão de prazos a partir de 16/03/2020 não foi comprovada no ato da interposição do recurso e a suspensão reconhecida pela norma do CNJ aplicou-se a partir de 19/03/2020, além de o STJ poder reexaminar a tempestividade independentemente de certidão de serventia.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.