REsp 1944594 - DECISAO

REsp 1944594 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque procuram rediscutir matéria já decidida e suscitam, pela primeira vez, a questão do termo inicial da prescrição (inovação recursal), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO MARIANO RIBEIRO; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial, Ações Revisionais De Mútuo, Preclusão, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Ações Revisionais De Mútuo Preclusão Omissão

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Parties

PAULO ROBERTO MARIANO RIBEIRO

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Preclusão/inovação recursal quanto à discussão do termo inicial da prescrição
  3. 3 Alegação de omissão quanto a preliminares de não conhecimento nas contrarrazões

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque procuram rediscutir matéria já decidida e suscitam, pela primeira vez, a questão do termo inicial da prescrição (inovação recursal), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.