AREsp 1901538 - DECISAO

AREsp 1901538 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão embargada corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, e as razões apresentadas não infirmaram esse óbice processual; ademais, foi registrada advertência quanto à reiteração de embargos sobre o mesmo tema, com previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ESSER BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

ESSER BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação individualizada
  3. 3 se a decisão agravada exerceu juízo de mérito em vez de juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão embargada corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, e as razões apresentadas não infirmaram esse óbice processual; ademais, foi registrada advertência quanto à reiteração de embargos sobre o mesmo tema, com previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).