AREsp 1830107 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que atrai a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito do acórdão; advertiu-se sobre aplicação de multa em casos de recursos protelatórios.

Parties
Embargante / Réu: MAURICIO JOSE DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Competência Do STJ, Sanções Por Recurso Protelatório
Processo Civil Recursos Special Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Competência Do STJ Sanções Por Recurso Protelatório

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Parties

MAURICIO JOSE DA SILVEIRA

Embargante / Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica das razões da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Limites da competência do STJ para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que atrai a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito do acórdão; advertiu-se sobre aplicação de multa em casos de recursos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MAURICIO JOSE DA SILVEIRA
  • Advertir que futuros aclaratórios protelatórios poderão ser punidos com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15