AREsp 1876766 - DECISAO

AREsp 1876766 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada e o recurso configurou mera insatisfação com o resultado, sendo aplicável advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ALICE IZABEL NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALICE IZABEL NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 aplicação da inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada e o recurso configurou mera insatisfação com o resultado, sendo aplicável advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil).