AREsp 1716135 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já se posicionou de forma clara e suficiente sobre as matérias ventiladas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, e porque os aclaratórios visam o reexame da causa, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: METROVIAS S.A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Da Causa, Prequestionamento, Perda De Objeto
Processual Civil Embargos De Declaração Reexame Da Causa Prequestionamento Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

METROVIAS S.A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos embargos de declaração
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame da causa via embargos de declaração
  3. 3 Ausência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já se posicionou de forma clara e suficiente sobre as matérias ventiladas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, e porque os aclaratórios visam o reexame da causa, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.