AREsp 1733198 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a conclusão de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; inexistiam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: VANILDA MARIA ESPÍNDOLA REDIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VANILDA MARIA ESPÍNDOLA REDIVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão/contradição/obscuridade/erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a conclusão de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; inexistiam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados