AREsp 1468212 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, conforme exige o art. 1.023 do CPC/2015, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); tratou‑se, assim, de mera reiteração de inconformismo com o mérito, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ que admite o não conhecimento dos aclaratórios nessas hipóteses.

Parties
Embargante: MARIA MARTA SILVEIRA GOMES; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos por ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARIA MARTA SILVEIRA GOMES

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação/indicação dos vícios
  3. 3 Se os embargos poderiam ser utilizados para rediscussão do mérito ou prequestionamento de matérias constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, conforme exige o art. 1.023 do CPC/2015, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); tratou‑se, assim, de mera reiteração de inconformismo com o mérito, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ que admite o não conhecimento dos aclaratórios nessas hipóteses.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos por ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de Declaratórios considerados protelatórios