EAREsp 712150 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia e, por analogia, atrai a Súmula 284 do STF, caracterizando mero inconformismo e não hipótese de aclaratório.

Parties
Embargante: BRATA - BRASÍLIA TRANSPORTE E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Deficiência De Fundamentação, Advertência De Multa, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Deficiência De Fundamentação +5 more

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Parties

BRATA - BRASÍLIA TRANSPORTE E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação, nas razões dos embargos, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 1.023 CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia e, por analogia, atrai a Súmula 284 do STF, caracterizando mero inconformismo e não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Embargante advertido de que eventual oposição de novos declaratórios considerados protelatórios ensejará aplicação de multa