AREsp 1833053 - ACORDAO

AREsp 1833053 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal e observou a insuficiência do cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial, não se verificando, assim, vício a ser sanado; sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: HERMINIA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 315/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERMINIA RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando não indicados os dispositivos legais tidos por violados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal e observou a insuficiência do cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial, não se verificando, assim, vício a ser sanado; sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório