AREsp 1680579 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o Tribunal de origem já enfrentou a questão relativa à inclusão dos juros sobre capital próprio, reconheceu erro material nos cálculos e afastou a preclusão, entendimento compatível com a jurisprudência e com o Enunciado 83/STJ, de modo que os embargos apenas buscavam o rejulgamento da matéria, o que é incabível.

Parties
Embargante: DITREVI SORVETERIA E LANCHERIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2.º Do CPC, Art. 489, § 1º, Inc. IV, Do Cpc/2015, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Juros Sobre Capital Próprio, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2.º Do CPC Art. 489, § 1º, Inc. Iv, Do Cpc/2015 Preclusão Cumprimento De Sentença Juros Sobre Capital Próprio +2 more

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Parties

DITREVI SORVETERIA E LANCHERIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da preclusão quanto à inclusão da indenização dos juros sobre capital próprio nos cálculos do débito
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material em cálculos de cumprimento de sentença e sua sujeição à preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o Tribunal de origem já enfrentou a questão relativa à inclusão dos juros sobre capital próprio, reconheceu erro material nos cálculos e afastou a preclusão, entendimento compatível com a jurisprudência e com o Enunciado 83/STJ, de modo que os embargos apenas buscavam o rejulgamento da matéria, o que é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2.º, CPC).