REsp 1886668 - DECISAO

REsp 1886668 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada apresentou-se clara e devidamente fundamentada quanto às questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a ADPF 194/DF já havia sido julgada pelo STF reconhecendo a recepção do Decreto-Lei n. 1.537/1977, com trânsito em julgado em 21/10/2020, não sendo cabível o uso dos aclaratórios para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decreto Lei N. 1.537/1977, ADPF 194/df, Recepção De Norma
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Decreto Lei N. 1.537/1977 ADPF 194/df Recepção De Norma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Constitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/1977
  3. 3 Pedido de suspensão e sobrestamento do processo até julgamento da ADPF 194/DF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada apresentou-se clara e devidamente fundamentada quanto às questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a ADPF 194/DF já havia sido julgada pelo STF reconhecendo a recepção do Decreto-Lei n. 1.537/1977, com trânsito em julgado em 21/10/2020, não sendo cabível o uso dos aclaratórios para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.