HC 690395 - DECISAO

HC 690395 - DECISAO

Havendo reconhecimento, na fundamentação, da ilegalidade do acórdão que manteve a exigência de exame criminológico, o determinado restabelecimento daquela decisão no dispositivo caracteriza erro material e contradição. Assim, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o dispositivo, cassando-se o acórdão coator e determinando-se que o Juízo das Execuções julgue os pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional com base em fatores concretos da execução penal, dispensando o exame criminológico.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Corrigindo Dispositivo
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir erro material do dispositivo, que passa a ter a redação indicanda no decisum.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Do Art. 619 Do CPP
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Do Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Corrigindo Dispositivo

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre fundamentação e dispositivo da decisão embargada
  2. 2 Ilegalidade de manter exigência de exame criminológico para julgamento de pedidos de progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Correção de erro material no dispositivo de decisão

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, na fundamentação, da ilegalidade do acórdão que manteve a exigência de exame criminológico, o determinado restabelecimento daquela decisão no dispositivo caracteriza erro material e contradição. Assim, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o dispositivo, cassando-se o acórdão coator e determinando-se que o Juízo das Execuções julgue os pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional com base em fatores concretos da execução penal, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir erro material do dispositivo, que passa a ter a redação indicanda no decisum.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício, a fim de cassar o acórdão coator e determinar, em consequência, que o Juízo das execuções julgue os pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional, com base em fatores concretos da execução penal,...
  • Comunique-se, com urgência.