EREsp 1903746 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, e a pretensão da parte equivalia à rediscussão do mérito e à modificação do resultado, o que é inadequado nos embargos de declaração, especialmente diante do entendimento de que a aplicação de direito superveniente não ofende a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022, Súmula Vinculante 17
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Enunciado Administrativo Nº 03/stj Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Súmula Vinculante 17

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Pretensão de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Alegação de omissão quanto à Súmula Vinculante 17

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, e a pretensão da parte equivalia à rediscussão do mérito e à modificação do resultado, o que é inadequado nos embargos de declaração, especialmente diante do entendimento de que a aplicação de direito superveniente não ofende a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados