REsp 1255618 - ACORDAO

REsp 1255618 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem hipóteses legais de omissão, obscuridade ou contradição, configurando tentativa de rediscussão do mérito já decidido; além disso, a apreciação de documento constante na contestação implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Súmula Nº 7/stj, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Súmula Nº 7/stj Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Limites dos embargos quanto à rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ à análise de prova documental exaurida nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem hipóteses legais de omissão, obscuridade ou contradição, configurando tentativa de rediscussão do mérito já decidido; além disso, a apreciação de documento constante na contestação implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.