AREsp 215864 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e os embargos demonstram mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ANTÔNIO NUNES DE SIQUEIRA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Aposentadoria Especial, Auxílio Acidente
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cumulação De Benefícios Previdenciários Aposentadoria Especial +1 more

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Parties

ANTÔNIO NUNES DE SIQUEIRA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo regimental
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e os embargos demonstram mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do Agravo Regimental