AREsp 1901526 - DECISAO

AREsp 1901526 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, óbices como a Súmula 7/STJ e a Súmula 83/STJ), sendo insuficiente a pretensão de rediscutir matéria decidida; aplicou-se advertência sobre multa de 2% em caso de embargos repetidos.

Parties
Embargante: ISLA MALFATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Coisa Julgada Preclusão +3 more

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Parties

ISLA MALFATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, óbices como a Súmula 7/STJ e a Súmula 83/STJ), sendo insuficiente a pretensão de rediscutir matéria decidida; aplicou-se advertência sobre multa de 2% em caso de embargos repetidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso prossigam embargos com o mesmo objeto (art. 1.026, § 2º, do CPC).