REsp 1917762 - DECISAO

REsp 1917762 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão no decisum: a decisão apenas autorizou a execução por precatório ou RPV sem alterar o proveito econômico ou a fixação dos honorários, e embargos de declaração não se prestam a reexaminar matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargantes: VALERIA MIRANDA PAGLIUCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Precatórios E RPV, Repetição De Indébito, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Precatórios E RPV Repetição De Indébito Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALERIA MIRANDA PAGLIUCO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 impossibilidade de reexame da matéria por embargos de declaração
  3. 3 manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão no decisum: a decisão apenas autorizou a execução por precatório ou RPV sem alterar o proveito econômico ou a fixação dos honorários, e embargos de declaração não se prestam a reexaminar matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Manutenção dos honorários advocatícios tal como fixados na origem