EAREsp 1808921 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 CPC; além disso, os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial, o que ocorreu no caso por aplicação das Súmulas (Súmula 7/STJ e analogicamente Súmula 182/STJ / Súmula 315/STJ), tornando imprópria a via recursal escolhida. Foi aplicada advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: RODRIGO ANDERSON ALVES DE SAMPAIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANDERSON ALVES DE SAMPAIO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão relativa à inadmissibilidade de embargos de divergência quando houve aplicação de súmula
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ como impeditivos de reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 CPC; além disso, os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial, o que ocorreu no caso por aplicação das Súmulas (Súmula 7/STJ e analogicamente Súmula 182/STJ / Súmula 315/STJ), tornando imprópria a via recursal escolhida. Foi aplicada advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC