Rcl 41823 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC: não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, e a insurgência traduz mero inconformismo. Em juízo de cognição sumária, também se constatou a ausência dos requisitos para o manejo da Reclamação, pois o Tribunal de origem entendeu que o caso não se subsume aos temas dos recursos especiais (tratando-se de execução regida pela Lei de Execução Fiscal) e que foram esgotadas diligências antes da penhora; ademais, a interposição de Recurso Especial indicou tentativa de uso da Reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: REDE RECAPEX PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Recurso Especial, Precedente Repetitivo, Penhora Do Faturamento, Liminar
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Reclamação Recurso Especial Precedente Repetitivo Penhora Do Faturamento Liminar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REDE RECAPEX PNEUS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 Requisitos para oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Cabimento da reclamação para proteção de comando do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC: não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, e a insurgência traduz mero inconformismo. Em juízo de cognição sumária, também se constatou a ausência dos requisitos para o manejo da Reclamação, pois o Tribunal de origem entendeu que o caso não se subsume aos temas dos recursos especiais (tratando-se de execução regida pela Lei de Execução Fiscal) e que foram esgotadas diligências antes da penhora; ademais, a interposição de Recurso Especial indicou tentativa de uso da Reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.