EREsp 1681189 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração são inadmissíveis quando não visam sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria; a insurgência revelou caráter manifestamente protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. O acórdão recorrido havia decidido que a recorrente não faz jus ao crédito presumido previsto no art. 8º, caput, da Lei n. 10.925/2004.

Parties
Embargante: C. Vaccaro e Cia. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, Cpc/2015, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, Cpc/2015 Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

C. Vaccaro e Cia. Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de segundos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório e aplicação de multa
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração apenas em hipóteses de vícios do art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração são inadmissíveis quando não visam sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria; a insurgência revelou caráter manifestamente protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. O acórdão recorrido havia decidido que a recorrente não faz jus ao crédito presumido previsto no art. 8º, caput, da Lei n. 10.925/2004.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015