AREsp 1902677 - DECISAO

AREsp 1902677 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ (art. 21-E, inciso V; art. 253, parágrafo único), de modo que não há vício sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ELIAS BRUM DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação

Case Brief

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Parties

ELIAS BRUM DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ (art. 21-E, inciso V; art. 253, parágrafo único), de modo que não há vício sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).