AREsp 1881317 - DECISAO

AREsp 1881317 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: a Corte analisou a controvérsia e decidiu não conhecer do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ, diante da falta de impugnação específica dos fundamentos remanescentes e da ausência de demonstração do cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial sobre honorários advocatícios.

Parties
Embargante: ALEX ZAFFARANI; Embargante: ANDREA BETENCOURT DE ARAUJO; Embargante: ANDREIA DA COSTA OLIVEIRA; Embargante: APARECIDA GARCIA DE ANDRADE; Embargante: CAIO JOSE AZARIAS; Embargante: CLAUDETE MANOEL DOS SANTOS; Embargante: CLEONICE DOS SANTOS DIAS; Embargante: DECIO CORREA DOS SANTOS; Embargante: DENISE SCABIN PEREIRA; Embargante: DIEGO ALEXANDRE GONÇALVES; Embargante: EUNICE DE FATIMA DE MORAIS SILVA; Embargante: GUSTAVO LEONARDI GARCIA; Embargante: IRLEIDE ROSANA SOUZA MORALEZ; Embargante: IVANILDE BATISTA PEREIRA; Embargante: JOAO ARAUJO DA SILVA; Embargante: KATHIA APARECIDA DA SILVA; Embargante: LAURO VALERIO; Embargante: MARIA CRISTINA SALVADEO DE SOUSA; Embargante: MARIA INES DA SILVA FRANCO; Embargante: MARIA ISABEL BALEIRO TEIXEIRA; Embargante: MARISTELA MUROS DOS SANTOS; Embargante: MARLENE MARCELINO BRAGA GONDIM; Embargante: PAULO GUILHERME DE CAMPOS; Embargante: ROMILDA DE JESUS SOUZA SANTOS; Embargante: ROSANA REGINA FERREIRA ARGENTAO; Embargante: SIMONE PANGRAZI; Embargante: SUELENE PAULINA DA SILVA REZENDE; Embargante: ZENILDA SILVA SANTOS; Embargante: IVANA MARINA MATHIAS; Embargante: JOÃO LEOPOLDO BALTUS; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas/stj, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Incidência De Súmulas/stj Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX ZAFFARANI

Embargante

ANDREA BETENCOURT DE ARAUJO

Embargante

ANDREIA DA COSTA OLIVEIRA

Embargante

APARECIDA GARCIA DE ANDRADE

Embargante

CAIO JOSE AZARIAS

Embargante

CLAUDETE MANOEL DOS SANTOS

Embargante

CLEONICE DOS SANTOS DIAS

Embargante

DECIO CORREA DOS SANTOS

Embargante

DENISE SCABIN PEREIRA

Embargante

DIEGO ALEXANDRE GONÇALVES

Embargante

EUNICE DE FATIMA DE MORAIS SILVA

Embargante

GUSTAVO LEONARDI GARCIA

Embargante

IRLEIDE ROSANA SOUZA MORALEZ

Embargante

IVANILDE BATISTA PEREIRA

Embargante

JOAO ARAUJO DA SILVA

Embargante

KATHIA APARECIDA DA SILVA

Embargante

LAURO VALERIO

Embargante

MARIA CRISTINA SALVADEO DE SOUSA

Embargante

MARIA INES DA SILVA FRANCO

Embargante

MARIA ISABEL BALEIRO TEIXEIRA

Embargante

MARISTELA MUROS DOS SANTOS

Embargante

MARLENE MARCELINO BRAGA GONDIM

Embargante

PAULO GUILHERME DE CAMPOS

Embargante

ROMILDA DE JESUS SOUZA SANTOS

Embargante

ROSANA REGINA FERREIRA ARGENTAO

Embargante

SIMONE PANGRAZI

Embargante

SUELENE PAULINA DA SILVA REZENDE

Embargante

ZENILDA SILVA SANTOS

Embargante

IVANA MARINA MATHIAS

Embargante

JOÃO LEOPOLDO BALTUS

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao pronunciamento sobre impugnação específica do fundamento relativo à divergência jurisprudencial quanto aos honorários advocatícios
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre arestos e paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial sobre honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: a Corte analisou a controvérsia e decidiu não conhecer do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ, diante da falta de impugnação específica dos fundamentos remanescentes e da ausência de demonstração do cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial sobre honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.