REsp 1925901 - DECISAO

REsp 1925901 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o exame dos autos demonstrou que as razões do recurso especial efetivamente apontaram afronta ao art. 294, parágrafo único, do CPC/2015, não havendo obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado; manteve-se a aplicação da Súmula 282/STF pela ausência de juízo de valor da Corte de origem e, assim, o não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Execução De Sentença, Reajuste, Compensação, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 239 Cpc/2015, Art. 294 Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Execução De Sentença Reajuste +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de obscuridade por suposta ausência de indicação de afronta ao art. 239, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o exame dos autos demonstrou que as razões do recurso especial efetivamente apontaram afronta ao art. 294, parágrafo único, do CPC/2015, não havendo obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado; manteve-se a aplicação da Súmula 282/STF pela ausência de juízo de valor da Corte de origem e, assim, o não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.