AREsp 1939831 - DECISAO

AREsp 1939831 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito exigido para infirmar a inadmissão do recurso especial; ademais, o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ADAY BORGES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ADAY BORGES NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito exigido para infirmar a inadmissão do recurso especial; ademais, o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa