REsp 1922600 - DECISAO

REsp 1922600 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão do embargante exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o entendimento regional sobre aplicação do Manual de Cálculos estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.495.144/RS e RE 870.947/SE).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Compensação, Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Compensação Súmula 7/stj Tema 905/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da UFIR como índice de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de compensação dos reajustes em embargos à execução após a fase de conhecimento
  3. 3 Alegação de omissão/erro de fato nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão do embargante exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o entendimento regional sobre aplicação do Manual de Cálculos estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.495.144/RS e RE 870.947/SE).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.