AREsp 1913360 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo estava correta, e a parte foi advertida sobre a multa por reiteração manifestamente protelatória.

Parties: Embargante: GUILHERME CUNHA MEDEIROS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ (ristj)

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

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Parties

GUILHERME CUNHA MEDEIROS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração
2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão (Súmula 83/STJ)
3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios