AREsp 1912947 - DECISAO

AREsp 1912947 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ; e a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 11, CPC, RISTJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Recursais Art. 1.022 CPC Art. 85, § 11, CPC Ristj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 Requisito de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais e requisitos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ; e a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa