AREsp 1889609 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, de modo que a matéria não comporta correção via embargos de declaração.

Parties: Embargante: EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

Case Brief

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Parties

EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa